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LEGISLAÇÃO

Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente
Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro
Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro
Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio (portaria de reposicionamento)
Despacho normativo n.º 24/2012 de 26 de outubro
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio
Despacho n.º 9488/2015
FAQS Portaria n.º 119/2018
Roteiro de aula
anexo I
anexo II
anexo III
Parecer
etapas AEDD
Estatuto da Carreira Docente
Estatuto da Carreira Docente
Formação Contínua
Ações de formação de curta duração
Declaração de retificação - ações de curta duração
Regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio
Processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada
Regime Jurídico da Formação Contínua
Regime Jurídico da Formação Contínua

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Morada
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  • 3510-204 Viseu
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