Apresentação

O exercício de funções de liderança nas organizações escolares implica a tomada diária de decisões com impacto significativo nos alunos, encarregados de educação, docentes, trabalhadores não docentes e demais membros da comunidade educativa. Num contexto marcado pela crescente complexidade do quadro normativo aplicável à educação e pelo reforço das exigências de transparência, responsabilização e boa administração, torna-se essencial que os responsáveis pela gestão escolar desenvolvam competências de literacia jurídica que lhes permitam interpretar adequadamente os referenciais legais relevantes, enquadrar as situações com que se confrontam, prevenir conflitos e riscos jurídicos e sustentar as suas decisões de forma segura, eficaz e conforme ao princípio da legalidade. A presente ação visa reforçar essas competências através de uma abordagem prática e orientada para a resolução de problemas concretos da gestão educativa, proporcionando conhecimentos e instrumentos que favoreçam uma tomada de decisão mais informada, consistente e juridicamente sustentada, contribuindo para a promoção de uma cultura de legalidade, responsabilidade e boa administração nas organizações escolares.

Destinatários

Educadores de Infância, professores dos Ensinos Básico e Secundário e professores de Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância, professores dos Ensinos Básico e Secundário e professores de Educação Especial. Mais se certifica que, para os efeitos previstos no artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância, professores dos Ensinos Básico e Secundário e professores de Educação Especial.

Objetivos

• Identificar os principais referenciais jurídicos aplicáveis à gestão das organizações educativas; • Reconhecer situações suscetíveis de gerar responsabilidade disciplinar; • Aplicar princípios fundamentais do procedimento administrativo na tomada de decisões em contexto escolar; • Enquadrar juridicamente situações relevantes da gestão escolar e fundamentar as decisões adotadas; • Prevenir conflitos e mitigar riscos jurídicos através da adoção de boas práticas de gestão; • Analisar criticamente situações da realidade escolar à luz dos normativos aplicáveis; • Desenvolver práticas de liderança assentes nos princípios da legalidade, transparência, responsabilidade e boa administração.

Conteúdos

Módulo 1. Literacia jurídica e liderança nas organizações escolares (2h síncronas + 2:30h assíncronas) • A literacia jurídica como competência das lideranças escolares; • Princípios fundamentais da atividade administrativa; • Direitos, deveres e responsabilidades das lideranças educativas. Módulo 2. Enquadramento jurídico da gestão escolar (2h síncronas + 2:30h assíncronas) • Principais referenciais normativos aplicáveis à educação; • Competências dos órgãos de administração e gestão; • Delegação e subdelegação de competências; • Responsabilidade dos decisores. Módulo 3. Procedimento administrativo aplicado à educação (2h síncronas + 2:30h assíncronas) • Princípios do procedimento administrativo; • Direitos dos interessados; • Fundamentação dos atos administrativos; Módulo 4. Gestão de situações complexas em contexto escolar (2h síncronas + 2:30h assíncronas) • Prevenção e gestão de conflitos; • Reclamações, exposições e recursos; • Proteção de dados pessoais; • Identificação e mitigação de riscos jurídicos. Módulo 5. Tomada de decisão e boas práticas de liderança (2h síncronas + 2:30h assíncronas) • Análise de situações-problema; • Aplicação dos normativos a casos concretos; • Fundamentação das decisões; Sessão Final (2 horas e 30 minutos) Apresentação, discussão e reflexão crítica dos trabalhos desenvolvidos pelos formandos, com partilha de experiências e identificação de boas práticas aplicáveis aos contextos profissionais representados.

Anexo(s)

Observações

Critérios de seleção: 1.º Docentes de escolas associadas ao CFAE de Viseu; 2.º Docentes de outras escolas. Em cada critério, por ordem de inscrição.

Cronograma