Apresentação

No âmbito do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e infrações conexas, os Agrupamentos de Escolas e EscolasNão Agrupadas, em estreita colaboração com o Centro de Formação, tiveram de elaborar um Plano de Formação quedesse resposta às necessidades do referido Plano.

Destinatários

Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

Compreender o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e as suas implicações nas entidades públicas eprivadas. Desenvolver um Plano de Gestão de Riscos, alinhado com as exigências legais e boas práticas de governança. Implementar e gerir um Canal de Denúncias, garantindo o cumprimento das normas de proteção de denunciantes e aeficácia dos mecanismos de reporte. Assegurar boas práticas na Contratação Pública, minimizando riscos de fraude e corrupção no processo de aquisição debens e serviços. Familiarizar os formandos com a temática da responsabilidade disciplinar.

Conteúdos

Módulo 1: Plano de Riscos (4 horas online) ● Enquadramento legal e regulamentar ● Identificação e mapeamento de riscos de corrupção ● Metodologia de avaliação e graduação do risco ● Medidas de mitigação e controlo interno ● Elaboração do Plano de Gestão de Riscos Módulo 2: Canal de Denúncias (4 horas online) ● Regulamentação do Canal de Denúncias (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) ● Obrigações das entidades públicas e privadas ● Características e requisitos dos canais de denúncias eficazes ● Garantias de proteção dos denunciantes ● Procedimentos de receção, tratamento e seguimento das denúncias Módulo 3: Contratação Pública (4 horas online) ● Princípios e regras fundamentais da contratação pública ● Identificação de riscos de corrupção e fraude nos processos de contratação ● Mecanismos de controlo e boas práticas na adjudicação e execução de contratos ● Transparência, concorrência e prevenção de conflitos de interesse ● Casos práticos e desafios na aplicação do RGPC na contratação pública Módulo 4: Responsabilidade Disciplinar (3 horas online) Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público ● Deveres gerais do empregador público e do trabalhador ● Deveres do empregador público ● Garantias do trabalhador ● Deveres do trabalhador ● Poder de direção ● Poder disciplinar ● Escala das sanções disciplinares ● Caraterização das sanções disciplinares ● Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares

Anexo(s)

Observações

Critérios de seleção: 1.º Docentes de escolas associadas ao CFAE de Viseu; 2.º Docentes de outras escolas. Em cada critério, por ordem de inscrição.

Formador

João Carlos Moreira Luís

Cronograma